Termos e condições

Termos e Condições Gerais de Utilização – Tud Te Li

Ultima atualização: 10/07/2025

 

Estes Termos Gerais aplicam-se à utilização do site www.tudteli.com e da aplicação móvel “Tud Te Li” em Cabo Verde. Ao aceder, criar uma conta ou utilizar os nossos serviços, o utilizador aceita estes Termos, bem como a nossa Política de Privacidade e Cookies, disponíveis no nosso site.

 

1. Identificação e Âmbito

Tud Te Li é uma plataforma digital gerida pela Monteiro Fortes Sociedade, NIF [coloque o NIF Cabo Verde], sediada em [coloque a morada correta, em Cabo Verde]. O serviço só está disponível e é operado nas ilhas de Cabo Verde.

 

2. Objeto do Serviço

A Tud Te Li liga consumidores a restaurantes e estabelecimentos de venda de géneros alimentares (mercearias e supermercados) através da nossa app e site. O utilizador pode encomendar refeições prontas e produtos alimentares para entrega ao domicílio. O serviço também inclui a intermediação da entrega, realizada por entregadores (“Mandatários”) registados na plataforma.

 

Modelos “Qualquer Coisa”, “Envios”, “Food Rescue” ou similares, não estão disponíveis em Cabo Verde.

 

3. Registo e Conta de Utilizador

Para usar a app, o utilizador deve ter 18 anos ou mais. Não é feita verificação documental da idade; cada utilizador é responsável pela veracidade dos dados fornecidos no registo (nome, telefone, email, dados de pagamento). O acesso e uso da conta são pessoais e intransmissíveis. Não partilhe as suas credenciais.

 

Ao criar uma conta, o utilizador aceita expressamente estes Termos, a Política de Privacidade e a Política de Cookies.

 

4. Modelos de Serviço Disponíveis

Atualmente, a Tud Te Li permite:

  • Encomenda de refeições de restaurantes com entrega no domicílio;
  • Encomenda de mercearias (supermercado).
 

Outros tipos de serviço não estão disponíveis na plataforma em Cabo Verde.

 

5. Funcionamento das Entregas

Ao fazer um pedido, o utilizador pode escolher produtos/menus disponíveis na app/site, de acordo com a disponibilidade local. O utilizador pode acompanhar o estado do pedido na app.

 

A entrega é feita pelos Mandatários, consoante disponibilidade no local, ao endereço indicado pelo utilizador. Se o utilizador não estiver na morada registrada para receber o pedido, o valor total do serviço e dos produtos é devido.

 

Produtos entregues dependem de disponibilidade do estabelecimento parceiro. Se houver ruturas de stock ou imprevistos relevantes, a equipa de apoio irá contactar o utilizador para apresentar alternativas ou, se necessário, cancelar o pedido.

 

6. Preços, Pagamentos e Faturação

  • Os preços apresentados incluem IVA à taxa legal de 15% em Cabo Verde, salvo indicação em contrário.
  • O pagamento só pode ser feito em Escudo de Cabo Verde (CVE) através de cartão Vinti4, VISA ou Mastercard autorizados por bancos nacionais.
  • Não se aceitam pagamentos em numerário, transferência, wallet ou outras formas.
  • O utilizador receberá sempre um recibo eletrónico na app ou email relacionado com o valor pago.
  • A Tud Te Li pode cobrar uma taxa de serviço e/ou taxa de entrega, variável conforme o momento do pedido e volume. Estas taxas são apresentadas claramente antes da finalização do pedido.
  • Todos os pagamentos são operados pela plataforma Vinti4 Cabo Verde. A Tud Te Li não armazena dados completos de cartão.
 

7. Reembolsos e Cancelamentos

O cancelamento do pedido só é possível antes da aceitação pelo restaurante e do início da preparação. Depois disso, pode ser cobrado o valor total do produto ou taxa de cancelamento, conforme indicado na app no momento do cancelamento.

 

Eventuais reembolsos, quando aplicável, são feitos pelo mesmo método de pagamento e conforme análise caso a caso, após contacto pelo apoio ao cliente na app.

 

8. Bens Proibidos e Restrições

A Tud Te Li não aceita nem entrega produtos ilegais segundo a lei de Cabo Verde. Não são aceites pedidos de álcool, tabaco, medicamentos, produtos farmacêuticos, armas, estupefacientes, itens falsificados ou quaisquer artigos proibidos pelas leis nacionais. Para a lista detalhada, consulte o anexo no final deste documento.

 

9. Responsabilidade Limite

A Tud Te Li é apenas intermediária entre utilizador, restaurante e entregador. Cada comerciante é responsável pelos produtos e pela informação apresentada (incluindo ingredientes, alergénios, etc). Não garantimos a qualidade final ou conformidade dos produtos além do determinado por lei. Reclamações relativas aos artigos deverão ser apresentadas primeiro ao estabelecimento comercial.

 

A Tud Te Li não garante entrega em horários exatos ou em todos os locais, dependendo sempre da disponibilidade dos parceiros. Caso ocorram atrasos, ruturas de stock ou falhas de transporte, o nosso apoio ao cliente irá procurar resolver o problema, mas não são devidos indemnizações automáticas.

 

10. Apoio ao Cliente

O apoio ao utilizador é prestado preferencialmente através da secção de Ajuda da App. Todos os pedidos de esclarecimento, reclamação ou sugestão deverão ser feitos por este canal ou pela página de contacto disponível no nosso site. Não são publicamente divulgados números de telefone ou emails diretos.

 

11. Propriedade Intelectual

A marca, software, logos, interface e conteúdos próprios da Tud Te Li são propriedade exclusiva da empresa e não podem ser copiados ou utilizados sem autorização.

 

12. Dados e Privacidade

O tratamento dos dados é feito exclusivamente para a gestão da conta, processamento de pedidos e comunicação de novidades da plataforma. Consulte a Política de Privacidade no site para mais detalhes.

 

13. Modificações aos Termos

Estes termos podem ser atualizados a qualquer momento; as alterações produzem efeito após publicação no site/app. Se a alteração for relevante, será feita uma notificação no acesso à app.

 

14. Lei Aplicável e Foro

Este contrato é regido pela lei da República de Cabo Verde. Para qualquer litígio, será competente o tribunal da comarca da sede da empresa.

 

15. Programas Especiais

Tud Te LiPRIME, programas de convites, serviços empresariais on-demand, “Food Rescue” ou similares NÃO ESTÃO disponíveis em Cabo Verde.

 

16. Disposições Finais

Caso qualquer cláusula destes Termos seja declarada inválida, as restantes mantêm-se em vigor.

 

Anexo I – Lista exemplificativa de bens/produtos não permitidos para entrega

  • Bebidas alcoólicas, tabaco;
  • Armas, munições e explosivos;
  • Produtos farmacêuticos/medicamentos, substâncias ilegais ou controladas;
  • Bens falsificados, pirateados ou contrafeitos;
  • Animais vivos;
  • Qualquer bem cujo transporte ou comercialização seja proibido pela lei cabo-verdiana.
 
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